STF HC 42552 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO JUIZ. PETIÇÃO
PROTOCOLADA NO PRAZO, EMBORA SEM DESPACHO. ADMINISSIBILIDADE DO
RECURSO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO JUIZ. PETIÇÃO
PROTOCOLADA NO PRAZO, EMBORA SEM DESPACHO. ADMINISSIBILIDADE DO
RECURSO.Decisão
Concederam a ordem a fim do Tribunal de Justiça conhecer da apelação, julgando-a como fôr de direito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00256 EMENT VOL-00643-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : CAETANO DE SOUZA MOTTOLA
PTE. : OTACÍLIO GOMES
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