STF HC 42553 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
RECURSO DE IMPRONUNCIA. ANTES COM VISTA AO PROCURADOR GERAL HÁ 45
DIAS, QUANDO A LEI SÓ LHE CONCEDE O PRAZO DE 5 DIAS PARA SE
PRONUNCIAR ( ART. 610 DO COD. DE PRC. PENAL). PRISÃO QUE DECORRE
EXCLUSIVAMENTE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO
RECURSO.
Ementa
RECURSO DE IMPRONUNCIA. ANTES COM VISTA AO PROCURADOR GERAL HÁ 45
DIAS, QUANDO A LEI SÓ LHE CONCEDE O PRAZO DE 5 DIAS PARA SE
PRONUNCIAR ( ART. 610 DO COD. DE PRC. PENAL). PRISÃO QUE DECORRE
EXCLUSIVAMENTE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO
RECURSO.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-02 PP-00842
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ MARCELINO DE PAULA
PTE. : INACIO MENDES DA SILVA
Mostrar discussão