STF HC 42559 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
ANISTIA. CRIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA.
1) - EXCLUIDO DO D. LEG. 18/61 CRIME FUNCIONAL QUE NÃO ESTEJA
DEFINIDO NA L. 1.079/50 COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
2) - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA L. 4.162/62, SOBRE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR, JA DECLARADA PELO S.T.F. (SUM. 298).
Ementa
ANISTIA. CRIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA.
1) - EXCLUIDO DO D. LEG. 18/61 CRIME FUNCIONAL QUE NÃO ESTEJA
DEFINIDO NA L. 1.079/50 COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
2) - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA L. 4.162/62, SOBRE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR, JA DECLARADA PELO S.T.F. (SUM. 298).Decisão
Negou-se a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00981 RTJ VOL-00034-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE E PTE. : JOSÉ PEREIRA TRINDADE
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