STF HC 42563 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DELINQUENTE MENOR E DE BONS ANTECEDENTES. SURSIS DENEGADO. HABEAS
CORPUS DEFERIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
DELINQUENTE MENOR E DE BONS ANTECEDENTES. SURSIS DENEGADO. HABEAS
CORPUS DEFERIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01605 RTJ VOL-00035-03 PP-00281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTES. : ROMEU TÓRTIMA E RALPH TÓRTIMA STITTINOER
PTE. : ROGÉRIO GUERREIRO NETO
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