STF HC 42573 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ARQUIVAMENTO. CONDIÇÕES PARA DENUNCIA. SEM NOVOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, NÃO E ADMISSIVEL A DENUNCIA APÓS O ARQUIVAMENTO REQUERIDO
PELO M.P. E DEFERIDO PELO JUIZ. RE 51.251, RE 53.159, RHC 40.421, RE
56.928, HC 42.015.
Ementa
ARQUIVAMENTO. CONDIÇÕES PARA DENUNCIA. SEM NOVOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, NÃO E ADMISSIVEL A DENUNCIA APÓS O ARQUIVAMENTO REQUERIDO
PELO M.P. E DEFERIDO PELO JUIZ. RE 51.251, RE 53.159, RHC 40.421, RE
56.928, HC 42.015.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03033 EMENT VOL-00636-02 PP-00898
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTES: LEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELLOS E HUMBERTO TELLES
PACIENTE: ANTÔNIO MAURÍCIO ALBERTO DE AGUIAR
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