STF HC 42590 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CASO DE CRIME COMETIDO POR
MILITAR ESTADUAL EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL (SÚMULA 297), FICANDO O
PROBLEMA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA.
Ementa
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CASO DE CRIME COMETIDO POR
MILITAR ESTADUAL EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL (SÚMULA 297), FICANDO O
PROBLEMA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA.Decisão
Concederam a ordem, em parte, decretando-se a competência da Justiça Comum, nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01533 EMENT VOL-00654-02 PP-00708 RTJ VOL-00037-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES
PTES. : HERMÍNIO FLORÊNCIO SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/09/2014, AMD.
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