STF HC 42594 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O CRIME DE EXTORSAO INDIRETA NÃO SE CONFIGUROU POIS O
CHEQUE PELA SUA NATUREZA DE GARANTIA DE DIVIDA, SEM INTENÇÃO DE
FRAUDE, NÃO DARIA LUGAR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O EMITENTE QUE JA FORA ABSOLVIDO. ORDEM
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. O CRIME DE EXTORSAO INDIRETA NÃO SE CONFIGUROU POIS O
CHEQUE PELA SUA NATUREZA DE GARANTIA DE DIVIDA, SEM INTENÇÃO DE
FRAUDE, NÃO DARIA LUGAR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O EMITENTE QUE JA FORA ABSOLVIDO. ORDEM
CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa, negando-se o pedido de extensão, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: INEZIL PENNA MARINHO
PACTE.: ÉMILE MOUFARREGE
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