STF HC 42595 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM
CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente responder ao processo em liberdade, contra o voto dos Ministros Pedro Chaves, Luiz Gallotti e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-02 PP-00827
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTES.: MARCOS HEUSI NETTO E JOSÉ LUIZ CLEROT
PACTE.: SALOMÃO DIAS FRAZÃO
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