STF HC 42604 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
USO DE DOCUMENTO FALSO. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO,
NÃO EQUIVALENTE CONHECIMENTO POSITIVO, O USO DE DOCUMENTO PARTICULAR
EXIGE O DOLO ESPECIFICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO,
NÃO EQUIVALENTE CONHECIMENTO POSITIVO, O USO DE DOCUMENTO PARTICULAR
EXIGE O DOLO ESPECIFICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedera a ordem, por falta de justa causa, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03584 EMENT VOL-00641-04 PP-01630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : RENATO GONÇALVES
PTE. : WALDIR MENORE
Mostrar discussão