STF HC 42609 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
JÚRI. APELAÇÃO. PROVA CONTROVERTIDA. EMBORA NÃO DEVA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CASSAR DECISÃO DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA,
QUANDO ESTA FOR CONFLITANTE, O REMEDIO NÃO E A ANULAÇÃO, EM HABEAS
CORPUS, DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. E NÃO SE ADMITIR SEJA
CASSADA A NOVA DECISÃO DO JÚRI POR AQUELE FUNDAMENTO.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO. PROVA CONTROVERTIDA. EMBORA NÃO DEVA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CASSAR DECISÃO DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA,
QUANDO ESTA FOR CONFLITANTE, O REMEDIO NÃO E A ANULAÇÃO, EM HABEAS
CORPUS, DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. E NÃO SE ADMITIR SEJA
CASSADA A NOVA DECISÃO DO JÚRI POR AQUELE FUNDAMENTO.Decisão
Negaram a ordem, contra o voto do Ministro Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
15/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO
PACTE.: GENALDO LEMOS COUTO
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