STF HC 42619 Rcl-segunda / MG - MINAS GERAIS SEGUNDA RECLAMAÇÃO NO HABEAS CORPUS
RECLAMAÇÃO ATENDIDA, PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EM FACE DA
EXTENSÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS" ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Ementa
RECLAMAÇÃO ATENDIDA, PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EM FACE DA
EXTENSÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS" ANTERIORMENTE CONCEDIDA.Decisão
Deferiram a Reclamação para manter o habeas corpus concedido, mandado trancar a Ação Penal, sendo que os Ministros Eloy da Rocha e Adalício Nogueira restringiram ao atual reclamante.
Data do Julgamento
:
10/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01035 EMENT VOL-00687-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: MOACYR ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
PACTE.: ELY BONINI GARCIA
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