STF HC 42620 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DE CRIME DE IMPRENSA OU DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA
ORDEM.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE CRIME DE IMPRENSA OU DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA
ORDEM.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03417 EMENT VOL-00640-03 PP-01243 RTJ VOL-00035-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
PTE. : TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
Mostrar discussão