STF HC 42621 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
O PROCEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO NÃO E ILEGAL.
Ementa
O PROCEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO NÃO E ILEGAL.Decisão
Negado a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
25/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03425 EMENT VOL-00640-03 PP-01250 RTJ VOL-00035-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ FÉRES SOBRINHO
PTE. : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
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