STF HC 42628 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
JOGO DO BICHO. O PROCESSO DA MENCIONADA CONTRAVENÇÃO SE INICIA COM O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A PRESENCA DE DEFENSOR E INDISPENSAVEL,
NA OCASIAO, SOB PENA DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
JOGO DO BICHO. O PROCESSO DA MENCIONADA CONTRAVENÇÃO SE INICIA COM O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A PRESENCA DE DEFENSOR E INDISPENSAVEL,
NA OCASIAO, SOB PENA DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem para anular o auto da prisão em flagrante, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00256 EMENT VOL-00643-01 PP-00310 RTJ VOL-00035-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : LUCIO CORRÊA FURTADO
PTE. : ARTHUR VILLAÇA BRANDÃO
Mostrar discussão