STF HC 42635 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE
SEJA PROCESSADO EM LIBERDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE
SEJA PROCESSADO EM LIBERDADE.Decisão
Concedido, para que o paciente responda solto ao processo nº 8172, a que se refere o presente pedido de Habeas Corpus decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01984 EMENT VOL-00658-03 PP-01223 RTJ VOL-00036-03 PP-00294
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO LOPES SOBRINHO E OUTROS
PTE. : JOSÉ ANSELMO DOS SANTOS
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