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Jurisprudência


STF HC 42646 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, POIS O INQUERITO POLICIAL MILITAR FOI REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA POR SE TER DADO A JUSTIÇA MILITAR POR INCOMPETENTE.
Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente ser processado pela Justiça Comum. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 18/10/1965
Data da Publicação : DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00681
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : IMPTE.: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA PACTE.: WALTER PORTILHO