STF HC 42646 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, POIS O INQUERITO POLICIAL MILITAR FOI
REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA POR SE TER
DADO A JUSTIÇA MILITAR POR INCOMPETENTE.
Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, POIS O INQUERITO POLICIAL MILITAR FOI
REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA POR SE TER
DADO A JUSTIÇA MILITAR POR INCOMPETENTE.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente ser processado pela Justiça Comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA
PACTE.: WALTER PORTILHO