STF HC 42651 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPRA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VENDA DO BEM. CRIME. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
COMPRA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VENDA DO BEM. CRIME. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Denegada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01984 EMENT VOL-00658-03 PP-01233
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : PAULO ARGELLO
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