STF HC 42675 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA" HABEAS CORPUS. NÃO E PRECISO QUE O PACIENTE SE RECOLHA A
PRISÃO PARA EMBARGAR. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PAPCIENTE POSSA
EMBARGAR EM LIBERDADE.
Ementa
EMENTA" HABEAS CORPUS. NÃO E PRECISO QUE O PACIENTE SE RECOLHA A
PRISÃO PARA EMBARGAR. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PAPCIENTE POSSA
EMBARGAR EM LIBERDADE.Decisão
Concederam a ordem para o paciente aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03584 EMENT VOL-00641-04 PP-01698 RTJ VOL-00035-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : WALDIR DE LIMA CASTRO
PTE. : CARLOS FRANCISCO SEABRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 23/10/2014, MCN.
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