STF HC 42680 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS"-O PRAZO DE 10 DIAS PARA A PRISÃO DO PACIENTE ANTES DE
OFERECIMENTO DA DENUNCIA E FATAL (ART.10 DO COD.PR.PEN.).
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS"-O PRAZO DE 10 DIAS PARA A PRISÃO DO PACIENTE ANTES DE
OFERECIMENTO DA DENUNCIA E FATAL (ART.10 DO COD.PR.PEN.).
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente responder ao processo em liberdade, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: ALOYSIO B. NELSON
PACTE.: JOSIAS DE AQUINO DE OLIVEIRA OU JOSIAS DELFINO DE OLIVEIRA
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