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Jurisprudência


STF HC 42691 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
RÉU PRIMARIO. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO SURSIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Decisão
Deferiram o pedido, concedendo logo o SURSIS em condições que o Meretissimo Juiz da Execução fixará. Unânime.

Data do Julgamento : 26/04/1966
Data da Publicação : DJ 15-06-1966 PP-02097 EMENT VOL-00659-02 PP-00790
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : IMPTE. : JAYME BOA VISTA PTE. : PEDRO HERMOGENES DE PAIVA
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