STF HC 42706 extensão / SP - SÃO PAULO EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DA
AÇÃO POR INOBSERVANCIA DO ART. 222, E EXTENSAO DECRETADA NA FORMA DO
ART. 580, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DA
AÇÃO POR INOBSERVANCIA DO ART. 222, E EXTENSAO DECRETADA NA FORMA DO
ART. 580, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Concederam a extenção, à unanimidade, para anular o processo a partir da expedição da precatória inclusive.
Data do Julgamento
:
17/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00838
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ ARANHA
PTE. : JOSÉ ROBERTO FIALHO
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