STF HC 42706 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ANULA-SE O PROCESSO POR INOBSERVANCIA DO C.PR.PEN., ART. 222.
Ementa
ANULA-SE O PROCESSO POR INOBSERVANCIA DO C.PR.PEN., ART. 222.Decisão
Concederam a ordem a fim de anular o processo a partir da expedição da precatória inclusive, contra os votos dos Ministros Relator, Gonçalves de Oliveira e Lafayette de Andrada, que anulavam o processo AB INITIO.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00842 RTJ VOL-00041-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ ARANHA
PTE. : ALMANZOR DE SOUZA FIALHO
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