STF HC 42714 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. CONTAM-SE OS PRAZOS SEPARADAMENTE.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. CONTAM-SE OS PRAZOS SEPARADAMENTE.Decisão
Concederam a ordem para anular a prisão em flagrante, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00256 EMENT VOL-00643-01 PP-00330 RTJ VOL-00035-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTÔNIO PONCE
PTE. : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CARVALHO
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