STF HC 42717 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - A DENUNCIA EM QUE SE BASEIA A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEVE REVESTIR-SE DE NITIDEZ QUANTO A PARTICIPAÇÃO CONCRETA DO
PACIENTE NO FATO DELITUOSO. EM CASO CONTRARIO, E DE SER CONCEDIDO O
HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS - A DENUNCIA EM QUE SE BASEIA A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEVE REVESTIR-SE DE NITIDEZ QUANTO A PARTICIPAÇÃO CONCRETA DO
PACIENTE NO FATO DELITUOSO. EM CASO CONTRARIO, E DE SER CONCEDIDO O
HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo por inépcia da denúncia, contra os votos dos Ministros Relator, Oswaldo Trigueiro e Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
07/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03091 EMENT VOL-00666-04 PP-01521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE.: EDGARD MAGALHÃES NORONHA
PACTE.: ALFREDO MORTAROTT
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