STF HC 42723 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem para trancar a ação penal, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00759 EMENT VOL-00647-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: PAULO ARGELO
PACTE.: ARIOVALDO ARGELO
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