STF HC 42749 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
TRANSAÇÃO COM A NOVACAP: AÇÃO PENAL EM CURSO.
DEFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
TRANSAÇÃO COM A NOVACAP: AÇÃO PENAL EM CURSO.
DEFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Negaram a ordem, por acôrdo de votos, digo contra voto do Ministro Villas Boas.
Data do Julgamento
:
16/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
PTE. : LOLA MARIA ROSENCRANTE
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