STF HC 42751 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MENOR. FALTA DE CURADOR, NA POLICIA,
Ementa
MENOR. FALTA DE CURADOR, NA POLICIA,Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JAIR LEITE PEREIRA
PACIENTE: CELSO PACHECO ALVES
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