STF HC 42768 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. OS JUIZES ESTADUAIS DAS VARAS DA FAZENDA NÃO JULGAM
PROCESSOS CRIMINAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. OS JUIZES ESTADUAIS DAS VARAS DA FAZENDA NÃO JULGAM
PROCESSOS CRIMINAIS.Decisão
Negada a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03593 EMENT VOL-00641-04 PP-01756 RTJ VOL-00035-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : JOSÉ PEREIRA TRINDADE
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