STF HC 42776 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MACONHA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
MACONHA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00759 EMENT VOL-00647-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACTE.: PERY GREGO
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