STF HC 42791 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MACONHA. PARTE INSUFICIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. MACONHA. PARTE INSUFICIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS