STF HC 42799 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO
DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO
DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.Decisão
Prejudicado o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00759 EMENT VOL-00647-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: HÉLIO PEREIRA MARINHO FALCÃO
PACTE.: FERNANDO PEREIRA FALCÃO
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