STF HC 42816 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI CRIME O CHEQUE SEM FUNDO DADO COMO GARANTIA DE DIVIDA.
Ementa
NÃO CONSTITUI CRIME O CHEQUE SEM FUNDO DADO COMO GARANTIA DE DIVIDA.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: E PTE.: AMÉRICO COUTO SIMÕES