STF HC 42820 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CO-AUTORIA. DENUNCIA DEFEITUOSA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM DECISÕES ANTERIORES SOBRE O
MESMO PROCESSO.
Ementa
CO-AUTORIA. DENUNCIA DEFEITUOSA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM DECISÕES ANTERIORES SOBRE O
MESMO PROCESSO.Decisão
Concederam a ordem, para anular o processo, por inépcia da denúncia, em relação aos pacientes, contra os votos dos Ministros Carlos Medeiros, Prado Kelly e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
01/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ SAULO RAMOS
PACIENTES: WALDEMAR SOARES LEAL E ALDO DA SILVA BITTENCOURT
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