STF HC 42821 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. APLICAÇÃO DA SERIE DE QUESITOS DA
LEGITIMA DEFESA REAL. DEFICIÊNCIA DA REDAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.
Ementa
JÚRI. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. APLICAÇÃO DA SERIE DE QUESITOS DA
LEGITIMA DEFESA REAL. DEFICIÊNCIA DA REDAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.Decisão
Conheceram a ordem para anular o julgamento, mandando submeter o paciente a novo Júri, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02097 EMENT VOL-00659-02 PP-00794
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JORGE CURY
PTE. : RAUL SILVESTRINI VIEIRA
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