STF HC 42822 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CONSTITUI MOTIVO DE HABEAS CORPUS O TER O RÉU COMO DEFENSOR, QUEM
NÃO ESTA DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
Ementa
CONSTITUI MOTIVO DE HABEAS CORPUS O TER O RÉU COMO DEFENSOR, QUEM
NÃO ESTA DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00867 EMENT VOL-00648-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO PÔRTO
PTE.: JOSÉ FERNANDES DE BARROS
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