STF HC 42824 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO SE VERIFICOU A PRATICA DO CRIME DEFINIDO NO C. PEN. ART. 229.
Ementa
NÃO SE VERIFICOU A PRATICA DO CRIME DEFINIDO NO C. PEN. ART. 229.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00580 RTJ VOL-00035-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: OSCAR L. VILLAS BOAS
PTE.: IDA BRASILINA EXPOSITO
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