STF HC 42827 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONEXAO
O ART. 79 DO C. PR. PENAL, AO DISPOR QUE A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA
IMPORTARÃO UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO, ABRE EXPRESSAMENTE
EXCEÇAO PARA O CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONEXAO
O ART. 79 DO C. PR. PENAL, AO DISPOR QUE A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA
IMPORTARÃO UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO, ABRE EXPRESSAMENTE
EXCEÇAO PARA O CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Indeferido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00938
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: EVARISTO DE MORAIS FILHO E LAERT JOSÉ DE PAIVA
PACTE.: LUIZ PORTELA DE CARVALHO
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