STF HC 42846 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, TENDO
EM VISTA QUE OS FATOS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO NÃO CONFIGURAM
QUALQUER ILICITO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, TENDO
EM VISTA QUE OS FATOS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO NÃO CONFIGURAM
QUALQUER ILICITO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : MÁRIO SIMAS
PTE. : BORIS FAUSTO
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