STF HC 42852 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO ESTA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL,
QUANDO O MESMO FOI NEGADO SEM OFENDER A LEI E AO DIREITO.
Ementa
NÃO ESTA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL,
QUANDO O MESMO FOI NEGADO SEM OFENDER A LEI E AO DIREITO.Decisão
Negaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00987 EMENT VOL-00649-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : OTTO FREDERICO CAMPEAN
PTE. : IRINEU LUIZ DA SILVA
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