STF HC 42855 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
O PEDIDO DE AÇÃO PENAL, QUANTO AOS PACIENTES, NÃO SATISFAZ OS
REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 41.
Ementa
O PEDIDO DE AÇÃO PENAL, QUANTO AOS PACIENTES, NÃO SATISFAZ OS
REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 41.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo por inépcia da denúnicia em relação aos pacientes, contra os votos dos Ministros Carlos Medeiros, Prado Kelly e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
01/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-02 PP-00902
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ FREDERICO MARQUES
PTES.: WALLAES COCHRANE SIMONSEN NETO E JOHN WALLACE SIMONSEN
Mostrar discussão