STF HC 42861 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR H.CORPUS EM QUE SE TRATE DE PACIENTE DENUNCIADO PELA LEI 1.802.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR H.CORPUS EM QUE SE TRATE DE PACIENTE DENUNCIADO PELA LEI 1.802.Decisão
NÃO CONHECIDO O PEDIDO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA DE MEDEIROS
PACTE. : FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA DE MEDEIROS
Mostrar discussão