STF HC 42881 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DENUNCIA - COAUTORIA. IMPRECISAO, NULIDADE. JULGAMENTOS IDENTICOS,
REFERENTES A MESMA DENUNCIA" HC 42.855 E HC 42.856.
Ementa
DENUNCIA - COAUTORIA. IMPRECISAO, NULIDADE. JULGAMENTOS IDENTICOS,
REFERENTES A MESMA DENUNCIA" HC 42.855 E HC 42.856.Decisão
Concederam a ordem, para anular o processo, por inépcia da denúncia em relação aos pacientes, contra os votos dos Ministros Carlos Medeiros, Prado Kelly e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
01/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01523 EMENT VOL-00692-03 PP-01040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ FRANCISCO MARQUES
PTE. : ALCEU BARROS DE TOLEDO