STF HC 42889 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO DE PACIENTES POR MAIS DE
SETE MESES SEM QUE ESTEJA CONCLUIDA A FORMAÇÃO DE CULPA.
Ementa
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO DE PACIENTES POR MAIS DE
SETE MESES SEM QUE ESTEJA CONCLUIDA A FORMAÇÃO DE CULPA.Decisão
À unanimidade concederam a ordem.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01637 EMENT VOL-00655-02 PP-00964
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ALOISIO BARBOSA DE SOUZA
PACTE.: GERÔNIMO MOTA BASTOS, MODESTO ALVES DA SILVA FILHO E JOAQUIM PEREIRA BORGES
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