STF HC 42896 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. RÉU ABSOLVIDO POR SENTENÇA DE JUIZ SINGULAR. NÃO CABE
RECURSO EX-OFFICIO DESSA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 411 DO COD.
PROC. PENAL, QUE SÓ SE APLICA AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JUIZ.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. RÉU ABSOLVIDO POR SENTENÇA DE JUIZ SINGULAR. NÃO CABE
RECURSO EX-OFFICIO DESSA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 411 DO COD.
PROC. PENAL, QUE SÓ SE APLICA AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JUIZ.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem contra o voto dos Ministros Relator e Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00931 EMENT VOL-00686-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : J. BARROS FILHO
PTE. : EVARISTO CHALBAND BISCAIA
Mostrar discussão