STF HC 42913 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
APELACO CRIMINAL DE RÉU PRESO, RETARDADA POR OBSTACULO
ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELACO CRIMINAL DE RÉU PRESO, RETARDADA POR OBSTACULO
ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE.Decisão
Concederam a ordem, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
PACTE.: ERIVALDO CELESTINO DA SILVEIRA E ANTONIO XAVIER MALTA
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