STF HC 42925 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NOVA DENUNCIA. SUB JUDICE. ORDEM CONCEDIDA PARA ELIMINAR A SEGUNDA
AÇÃO PENAL.
Ementa
NOVA DENUNCIA. SUB JUDICE. ORDEM CONCEDIDA PARA ELIMINAR A SEGUNDA
AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem para eliminar a segunda ação penal, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00867 EMENT VOL-00648-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: NEWTON FEITAL
PTE.: VIRGILIO DE SOUZA
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