STF HC 42933 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO CARACTERIZA A REVELIA O NÃO COMPARECIMENTO A INSTRUÇÃO DO
ACUSADO PRESO. NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NÃO CARACTERIZA A REVELIA O NÃO COMPARECIMENTO A INSTRUÇÃO DO
ACUSADO PRESO. NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem a fim de anular o processo até a sentença, e que outra seja proferida.
Data do Julgamento
:
15/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01637 EMENT VOL-00655-02 PP-00976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTES.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA E OUTRO
PACTE.: FELÍCIO GOMES DA COSTA
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