STF HC 42945 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA VERIFICAÇÃO DA PECULOSIDADE DE
PACIENTE SUJEITO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA VERIFICAÇÃO DA PECULOSIDADE DE
PACIENTE SUJEITO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01865 EMENT VOL-00657-02 PP-00993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: ANA DA SILVA REZZAGHI
PTE.: ANTONIO REZZAGHI
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