STF HC 42958 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DO VERBETE N. 146 DA "SÚMULA".
- FUNÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA CORTE SUPREMA E
ATENUAÇÃO, NA PRATICA, DO RIGOR DA EMENDA REGIMENTAL APROVADA A 28
DE AGOSTO DE 1963.
CONVENIENCIA DE EVITAR, QUANTO POSSIVEL, A VERSATILIDADE NOS
JULGADOS E DE RESTITUIR A JURISPRUDÊNCIA O VALIOSO PAPEL QUE
DESEMPENHA NA ORDEM JURÍDICA, SEM SE INCORRER, TODAVIA, NOS PERIGOS
DA ESTRATIFICAÇÃO ABUSIVA DA COERÇÃO REPROVAVEL.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DO VERBETE N. 146 DA "SÚMULA".
- FUNÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA CORTE SUPREMA E
ATENUAÇÃO, NA PRATICA, DO RIGOR DA EMENDA REGIMENTAL APROVADA A 28
DE AGOSTO DE 1963.
CONVENIENCIA DE EVITAR, QUANTO POSSIVEL, A VERSATILIDADE NOS
JULGADOS E DE RESTITUIR A JURISPRUDÊNCIA O VALIOSO PAPEL QUE
DESEMPENHA NA ORDEM JURÍDICA, SEM SE INCORRER, TODAVIA, NOS PERIGOS
DA ESTRATIFICAÇÃO ABUSIVA DA COERÇÃO REPROVAVEL.Decisão
Concedido unânimemente para julgar extinta a punibilidade pela prescrição, com ressalva do entendimento, em contrário, do presidente.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01272
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : OCTAVIO FONSECA
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