STF HC 42967 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - EM CRIME CULPOSO, A REFERÊNCIA GENÉRICA À IMPRUDÊNCIA E
IMPERÍCIA NÃO COMPROMETE A DENÚNCIA, QUE CONTENHA OU DEMAIS REQUISITOS.
Ementa
- EM CRIME CULPOSO, A REFERÊNCIA GENÉRICA À IMPRUDÊNCIA E
IMPERÍCIA NÃO COMPROMETE A DENÚNCIA, QUE CONTENHA OU DEMAIS REQUISITOS.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02241 EMENT VOL-00660-08 PP-02798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PACIENTE : ROBERTO ANTONIO PINTO
IMPETRANTE : IVAN MORAES DE ANDRADE
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